Legislação educacional > Anuidade escolar
IX  ANUIDADE ESCOLAR

Relacionamos abaixo a lei, o decreto e a medida provisória que regem o valor das anuidades escolares com o objetivo de centralizar as informações necessárias às tomadas de decisões das escolas sobre as anuidades escolares.


Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e apresenta outras providências sobre o assunto.

Decreto n.º 3.274, de 6 de dezembro de 1999
Traz as planilhas que os estabelecimentos de ensino devem apresentar, tais como controle acionário da escola; controle acionário da mantenedora; indicadores globais; endereço para correspondência e nome do estabelecimento.

Medida Provisória n.º 2.173-24 de 23 de agosto de 2001
Altera dispositivos da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.


   



Legislação Educacional
I Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE
II Legislação Fundamental
III Níveis de ensino
IV Modalidades de ensino
V Plano Nacional de Educação – PNE
VI Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN
VII Referenciais Curriculares Nacionais
VIII Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
IX Anuidade Escolar



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