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LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

Reunimos aqui a legislação que regulamenta o Sistema Educacional Brasileiro. A Legislação Fundamental engloba LDB, CNE, Fundef e o acesso às emendas, leis e medidas provisórias destinadas aos níveis e modalidades de ensino.

Informações sobre:

LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Instituída pela lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de estabelecer um processo regular de avaliação do ensino.
Texto completo e atualizado da LDB e leis complementares.

Fundef — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Instituído pela emenda constitucional n.º 14, de setembro de 1966, e regulamentado pela lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1966, e pelo decreto n.º 2.264, de junho de 1997, o Fundef foi implantado nacionalmente em 1.º de janeiro de 1988.

Ensino Médio
Lei, pareceres e resoluções sobre a LDB e o DCNEM (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio), informações e regulamentações do curso.

Educação a Distância
Decretos e portaria sobre a regulamentação e o credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.

Educação Profissional
Decreto e portaria sobre a regulamentação da educação profissional.

Educação Superior
Estatutos e regimentos das instituições de Ensino Superior — IES, adaptação da LDB, decretos, editais e portarias que dispõem sobre formação em nível superior de professores, regulamentação das IES, processo de avaliação dos cursos e instituições de Ensino Superior, ofertas de disciplinas, credenciamento de universidades, centros universitários, faculdades, institutos ou escolas superiores, requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais e autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais de Ensino Superior.

CNE – Conselho Nacional de Educação
Instituído nos termos da Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Conselho Nacional de Educação tem como objetivo, buscar democraticamente alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional.

 


   



Legislação Educacional
I Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE
II Legislação Fundamental
III Níveis de ensino
IV Modalidades de ensino
V Plano Nacional de Educação – PNE
VI Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN
VII Referenciais Curriculares Nacionais
VIII Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
IX Anuidade Escolar



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