Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): por que devemos conhecê-lo?

Paula Dely

Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Apesar desse aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada.

Mas o que é e a que se destina esse conjunto de leis que chamamos de Estatuto da Criança e do Adolescente? Para compreendermos essa questão, é necessário voltarmos à história das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento infantil e juvenil de nosso país.

A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso ocorreu uma vez que, após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência quando a necessidade da mão-de-obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de revolta e violência.

Para as ciências jurídicas, esse processo resultou na necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência, pois essa fase (e suas manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano, nas instituições, na mídia e na sociedade.

A Psicologia, enquanto ciência que estuda o comportamento humano, passou nesse momento a destinar atenção maior à fase da adolescência, transformando-a em alvo de pesquisas e reflexões teóricas. Dessa forma, impulsionados pela nova visão trazida pela Psicologia e pelo Direito, juristas, políticos e educadores passaram a compreender a criança e o jovem como sujeitos em formação e, por isso, merecedores de práticas educativas diferenciadas.

No Brasil, porém, esse caminho foi lento, tendo seu início em 1979 com a criação do Código de Menores. Somente em 1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

Mesmo sendo referência mundial em termos de legislação destinada à infância e à adolescência, o Estatuto necessita ainda ser compreendido de forma legítima. Um longo caminho deve ser trilhado pela sociedade civil e pelo Estado para que seus fundamentos sejam vivenciados cotidianamente.

As escolas e seus educadores devem conhecer essa legislação, assim como os órgãos de apoio presentes na comunidade, como é o caso dos chamados Conselhos Tutelares — entidades públicas presentes obrigatoriamente em cada município e formadas por conselheiros da comunidade, cujo objetivo é receber denúncias de violação do ECA e assegurar seu cumprimento.

Dessa forma, os educadores devem trabalhar para que os pressupostos do ECA sejam cumpridos, proporcionando o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes.



Sugestão de leitura

GOMES DA COSTA, Antonio Carlos. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros Editores, 1994.

PASTORELLI, Ivaneia. Manual de imprensa e de mídia do estatuto da criança e do adolescente. São Paulo: OrangeStar, 2001.

SILVA, José Luiz. Estatuto da criança e do adolescente: 852 perguntas e respostas. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.

   

 

Paula Dely

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